Os negócios e resultados operacionais da Companhia podem ser prejudicados se ela não for capaz de proteger e fazer valer os seus direitos de propriedade intelectual

As medidas adotadas para proteger a propriedade intelectual da Companhia podem ser insuficientes para a prevenção contra infrações, acarretando no uso inadequado de seus produtos por terceiros ou fazendo com que a Companhia venha a proteger periodicamente sua propriedade intelectual por meio de processos legais ou administrativos. O uso inadequado de seus produtos por terceiros ou as medidas tomadas para proteger sua propriedade intelectual podem resultar em custos significativos e desviar os recursos e a atenção da administração e equipe tecnológica, o que poderá adversamente afetar os negócios, posição competitiva, situação financeira, resultados operacionais e fluxos de caixa da Companhia.

A Companhia está sujeita ao risco de processos envolvendo eventual violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros, devido, em parte, ao recente aumento do número de patentes e direitos autorais registrados por empresas de tecnologia

A Companhia pode ser forçada a revisar, total ou parcialmente, produtos que eventualmente tenham infringido direito de propriedade intelectual de terceiros e/ou pagar quantias significativas de indenização, royalties ou licenciamento pelo uso de patentes ou materiais com direitos autorais de terceiros. A propositura de uma ação ou a revisão de um produto que se encontra em violação dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial de terceiros poderá afetar adversamente os resultados operacionais, imagem e a demanda pelos produtos da Companhia.

Ademais, novas ações exigem a atenção da administração, bem como custos adicionais para a defesa e, em determinados casos, a constituição de provisões que podem afetar adversamente a Companhia.

A Companhia se beneficia de incentivos fiscais a partir de programas de governo e está sujeita à complexidade do sistema tributário brasileiro. Esses incentivos podem ser encerrados ou reduzidos no futuro, o que pode prejudicar os resultados das operações da Companhia

A Companhia se beneficia de certos incentivos fiscais concedidos às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, previstos na Lei do Bem. A capacidade da Companhia de se beneficiar desses incentivos depende do cumprimento de certas obrigações.

O não cumprimento de determinadas obrigações de acordo com as normas aplicáveis e/ou de envio da documentação exigida para a concessão de tais incentivos, poderá implicar a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e a cobrança, pelas autoridades fiscais, do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de multa e de juros previstos na legislação tributária, sem prejuízo de eventuais sanções penais cabíveis, o que poderá afetar adversamente a Companhia.

Se houver a expiração, extinção ou cancelamento dos benefícios fiscais atualmente concedidos, a Companhia não poderá garantir que tais benefícios serão renovados ou que a Companhia terá sucesso na obtenção de novos benefícios fiscais em condições igualmente favoráveis. Se tais benefícios não forem renovados, os negócios da Companhia poderão ser adversamente afetados.

A complexidade do sistema tributário brasileiro pode deixar a Companhia sujeita a questionamentos no âmbito federal, estadual e municipal, podendo acarretar em perdas materiais para a Companhia, impactando assim adversamente seu resultado.

Os softwares de automação comercial e de nota fiscal eletrônica (NF-e) da Companhia são homologados pelas Secretarias da Fazenda (Sefaz) dos Estados brasileiros, e, portanto, a perda de uma ou mais homologações pode prejudicar o resultado dessa solução

Dentre as soluções oferecidas aos clientes da Companhia estão a automação comercial e a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) e cupons fiscais eletrônicos (NFC-e) parametrizadas de acordo com as legislações fiscais dos diferentes Estados. Tais soluções de automação comercial devem ser homologadas pelas Secretarias da Fazenda de cada Estado para atestar a aderência às regras aplicáveis, incluindo a legislação PAF ECF. Caso perca qualquer uma dessas homologações, a Companhia estará impedida de continuar suas atividades de solução de softwares de automação comercial e NF-e e NFC-e na unidade da federação que essa homologação foi perdida, o que poderá ter um impacto negativo nos resultados financeiros da Companhia.

A Companhia e seus administradores podem ser acusados de facilitar a sonegação fiscal por parte de um cliente e se tornar solidária na restituição de tributos devidos a autoridades fiscais brasileiras

No Brasil, sistemas de gestão comercial possuem a obrigatoriedade de serem estruturados de forma a não permitir sonegação fiscal. A Companhia não pode garantir que suas soluções não estejam suscetíveis a quebras de segurança, o que pode possibilitar a sonegação fiscal por parte de um cliente.

Caso ocorra tal situação, as autoridades fiscais brasileiras podem entender que o software da Companhia permite que empresas contratantes soneguem impostos e que a Companhia tenha agido de má-fé. Nessa hipótese, as autoridades brasileiras podem exigir o pagamento dos impostos sonegados (acrescidos de juros e multas) e processar a Companhia e seus administradores, no âmbito civil, administrativo e/ou criminal, o que pode afetar o resultado da Companhia, dependendo da magnitude da sonegação cometida pelo cliente da Companhia.

A simplificação das regras fiscais brasileiras reduziria as barreiras à entrada de concorrentes internacionais

As complexidades das regras fiscais brasileiras, em grande parte, impedem a entrada de concorrentes internacionais no setor de softwares para o varejo brasileiro, tendo em vista a grande necessidade de conhecimento da legislação tributária aplicável a cada Estado e à Federação brasileira. O governo brasileiro vem sinalizando que irá simplificar as regras fiscais, o que pode acabar com uma importante barreira de entrada aos concorrentes internacionais da Companhia e pode aumentar a concorrência para a Companhia e impactar seu resultado financeiro.

A Linx Pay, subsidiária da Companhia, pode vir a exercer a atividade de adquirente e, nesse caso, leis, resoluções do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), circulares emitidas pelo Banco Central do Brasil, bem como regulamentos e alterações tributárias que vierem a ser editados para alterar a regulamentação do setor de meios de pagamento no Brasil podem causar um efeito adverso na Companhia

Dada a relevância do setor, no decorrer de 2018, o Banco Central do Brasil editou diversos normativos relacionados ao mercado de pagamentos, visando aumentar o uso de meios eletrônicos de pagamentos, ampliar a competitividade no setor, reforçar a governança no mercado, incentivar a oferta e a diferenciação de produtos ao consumidor, e reforçar o uso de cartões como instrumento de pagamento. Dentre as medidas, destacam-se: as Circulares: (i) 3.885/18 – passam a ser necessariamente autorizados pelo BACEN somente as instituições que emitam moeda eletrônica, que emitam instrumento de pagamento pós-pago, e credenciadoras com giro anual superior a R$ 500 milhões ou com a partir de R$ 50 milhões em recursos mantidos em contas de pagamento; (ii) 3.886/18 – define e classifica o “subcredenciador” e determina a liquidação centralizada para subcredenciadores, via Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP; e (iii) 3887/18 estabelece os limites máximos relativos às tarifas de intercâmbio, percentual destinado à remuneração dos emissores, do cartão de débito, em 0,5% para a média ponderada (trimestralmente) e 0,8% do valor da transação. Além dos normativos já editados, ainda tramitam no Congresso Nacional diversas matérias legislativas com o intuito de modificar a regulamentação do setor. As principais iniciativas versam sobre: (i) redução dos prazos de pagamento ao estabelecimento comercial; (ii) alterações nas regras gerais sobre o Sistema Financeiro Nacional. Tais projetos encontram-se em diferentes fases de tramitação no Congresso Nacional e representam focos de incerteza quanto ao contexto regulatório a ser enfrentado pela Companhia nos próximos anos. Leis federais, a regulamentação da CVM, circulares e a regulação resultante dessas iniciativas poderão afetar adversamente a Companhia.